O presidente Luiz Inácio da Silva (PT) aprovou um Projeto de Lei que garante a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores. Um dos aspectos do texto é que o governo federal poderá confiscar dinheiro do sistema de valores a receber (SVR).
O SVR é um sistema criado pelo Banco Central para que os cidadãos brasileiros verifiquem se têm algum valor esquecido em instituições financeiras. Com a nova lei, o governo federal poderá apropriar-se do dinheiro que não for retirado dentro do prazo estipulado.
O texto sancionado
O texto original, que passou pelo Congresso Nacional, previa duas datas limites para que os cidadãos reivindicassem seus recursos esquecidos.
- 30 dias após a publicação da lei;
- 31 de dezembro de 2027.
Entretanto, Lula decidiu vetar a data de 31 de dezembro de 2027, baseando-se em argumentos de evitar confusões e contestações com as datas.
Assim, ficou determinado que todos os brasileiros que têm direito a recursos no SVR do Banco Central devem retirar esse dinheiro nos próximos 30 dias, contados a partir da publicação da lei no Diário Oficial da União (DOU).
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Se não o fizer, os valores disponíveis no SVR serão destinados ao tesouro público, totalizando cerca de R$ 8,5 bilhões.
Como consultar e solicitar valores no SVR
Mas como saber se você tem direito a algum valor e como solicitar o que é seu?
Passo 1:
Primeiro, acesse o site oficial destinado à consulta. Este é o único meio reconhecido para este procedimento.
Passo 2:
Se você for uma pessoa física, insira seu CPF e sua data de nascimento. Para pessoas jurídicas, é necessário fornecer o CNPJ e a data de abertura da empresa.
Passo 3:
Caso existam valores disponíveis, clique no botão ‘Acessar o SVR’ e siga as instruções para solicitar os recursos. Informe uma chave Pix e seus dados pessoais. Guarde o número do protocolo para qualquer eventualidade.
Normalmente, o depósito do dinheiro ocorre dentro de até 12 dias.
Explicando a polêmica
Ainda no primeiro semestre,
O governo federal tentou acabar com a isenção de impostos sobre a folha de pagamentos, que traz benefícios fiscais para certos setores da economia, permitindo-lhes não pagar uma significativa parte dos impostos.
A proposta do governo era reinstaurar esses impostos, mas o Congresso Nacional rejeitou essa ideia, mantendo a isenção.
Em seguida, o governo passou a exigir uma compensação. Para que o Congresso mantivesse a isenção em 17 setores da economia, deveria oferecer algo em troca para equilibrar as contas públicas.
A solução escolhida foi confiscar valores não reclamados dos cidadãos brasileiros. Assim, os 17 setores continuarão com suas isenções, enquanto o governo poderá utilizar os R$ 8,5 bilhões que pertencem à população, mas que não foram resgatados.
Atenção aos golpes no SVR
Com a decisão do Congresso, é natural que muitas pessoas comecem a buscar o SVR para recuperar seu dinheiro. Nesse cenário de grande procura, os golpistas podem tentar enganar as vítimas.
O Banco Central alerta que a principal orientação para evitar fraudes relacionadas ao Sistema de Valores a Receber é não clicar em links suspeitos que geralmente são enviados por e-mail, SMS, WhatsApp ou Telegram.
A instituição ressalta que não envia links nem contata ninguém para discutir valores a receber. Em todos os casos, é responsabilidade do cidadão buscar essas informações e resgatar seus valores.
“Somente a instituição que aparece na consulta aos valores a receber pode contatar o cliente, especialmente em casos de solicitação de resgate de valores, sem solicitar uma chave PIX. Mas nunca pediremos dados pessoais ou senhas”, afirma o Banco Central.
