Administração Lula pode apreender até R$ 8,5 bilhões dos cidadãos brasileiros; compreenda

Uma nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional está provocando debates em todo o país e pode reter aproximadamente R$ 8,5 bilhões das contas dos cidadãos brasileiros. Esse montante está relacionado ao SVR – Sistema Valores a Receber do Banco Central, que monitora o dinheiro que ficou esquecido por longos períodos em contas e instituições financeiras.

Dessa forma, cidadãos e empresas que deixaram dinheiro inativo em suas contas e não solicitaram a retirada desses valores podem perder essa quantia, que será transferida diretamente para o governo em até 30 dias.

O projeto de lei 1847/2024 foi aprovado na Câmara dos Deputados na tarde de quinta-feira, 12 de setembro, e aborda a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos. Estima-se que cerca de R$ 8,5 bilhões podem ser incorporados ao Tesouro Nacional caso os donos não reivindiquem os valores no tempo estabelecido.

Possibilidade de confisco em 30 dias

Se a lei for sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ela determina que os cidadãos terão 30 dias após sua publicação para retirar o dinheiro esquecido. Após esse período, os valores serão encaminhados ao Tesouro, que só poderá ser reavido por meio de contestação e ação judicial.

O projeto prevê que, após a apreensão pelo governo, o Ministério da Fazenda deve publicar um edital no Diário Oficial da União, informando os valores recolhidos, o banco, a agência e o número da conta. O titular terá, então, um prazo de 30 dias para contestar a apreensão.

Depois desse prazo, os valores não contestados ficam definitivamente com o Tesouro Nacional. No entanto, os donos ainda terão até seis meses para solicitar judicialmente o reconhecimento dos depósitos. Após esse prazo, o dinheiro não poderá mais ser recuperado.

Para verificar se você tem algum valor esquecido, acesse o Sistema de Valores a Receber do Banco Central – https://www.bcb.gov.br/meubc/valores-a-receber.

É simples: basta visitar o site e inserir seu CPF e data de nascimento. O sistema também permite verificar recursos de pessoas falecidas. Para solicitar a recuperação, é necessário utilizar a conta gov.br.

Se o valor a receber for superior a R$ 100, será necessária uma autenticação adicional.

Oposição critica a medida como confisco

A proposta foi severamente criticada por parlamentares da oposição, que classificaram a ação como um “confisco de bens” e questionaram sua constitucionalidade. Deputadas como Adriana Ventura (Novo-SP) e Bia Kicis (PL-DF) argumentaram que a medida é uma forma de expropriação dos cidadãos, destacando dificuldades que alguns grupos, como idosos e pessoas fora do país, podem enfrentar para acessar o sistema ou reivindicar seus valores.

A legislação não se aplica apenas aos depósitos esquecidos em contas bancárias e poupanças, mas também inclui cobranças indevidas, cotas de cooperativas de crédito que não foram resgatadas, e recursos de consórcios encerrados. Ainda estão inclusos precatórios não retirados dentro do prazo de dois anos, assim como depósitos judiciais que não foram reclamados.

Portanto, consultar e resgatar esses valores é crucial para evitar que seu dinheiro seja permanentemente transferido para o governo. Verifique se você possui algum saldo esquecido em https://www.bcb.gov.br/meubc/valores-a-receber

Uma nova legislação aprovada no Congresso está gerando controvérsias em todo o Brasil, podendo retenção de até R$ 8,5 bilhões das contas bancárias dos cidadãos. Este total corresponde ao SVR – Sistema Valores a Receber do Banco Central, que acompanha o dinheiro que ficou esquecido por anos em contas e instituições financeiras sem movimentação.

Assim, cidadãos e empresas que deixaram quantias inativas em seus depósitos…

Caso não façam o saque, os montantes podem ser enviados diretamente aos cofres do governo em um prazo máximo de 30 dias.

O Projeto de Lei 1847/2024 foi aprovado na Câmara dos Deputados na quinta-feira, 12 de setembro, e trata da diminuição de encargos sobre a folha de pagamento em 17 setores da economia. A previsão é que R$ 8,5 bilhões sejam incorporados ao Tesouro Nacional, caso os proprietários não solicitem os valores em tempo.

Confisco pode começar em 30 dias

Se autorizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova lei estipulará que os cidadãos têm 30 dias após a publicação para retirar o dinheiro não reclamado. Após esse período, os fundos serão transferidos para o Tesouro, e só poderão ser recuperados por meio de contestação e processo judicial.

O projeto permite que, após a apropriação dos valores pelo governo, o Ministério da Fazenda publique um aviso no Diário Oficial da União, detalhando os valores recolhidos, o banco, a agência e o número da conta. O titular da conta terá então 30 dias para questionar essa arrecadação.

Após a expiração desse prazo, os valores que não forem contestados se tornarão propriedade definitiva do Tesouro Nacional. No entanto, os proprietários ainda poderão solicitar judicialmente o reconhecimento dos depósitos durante seis meses. Após esse período, o dinheiro não poderá mais ser recuperado.

Para checar se você possui valores esquecidos, acesse o Sistema de Valores a Receber do Banco Central – https://www.bcb.gov.br/meubc/valores-a-receber.

É simples: entre no site e informe seu CPF e data de nascimento. O sistema também permite a consulta de valores pertencentes a pessoas falecidas. Para realizar a solicitação de resgate, é preciso ter uma conta gov.br.

Se o montante a ser recebido for superior a R$ 100, será necessário ativar uma camada adicional de segurança.

Críticas da oposição

A proposta recebeu críticas contundentes de deputados da oposição, que a chamaram de “confisco de recursos” e a consideraram inconstitucional. Adriana Ventura (Novo-SP) e Bia Kicis (PL-DF) afirmaram que essa medida é similar à desapropriação, ressaltando que muitos cidadãos, como idosos e aqueles que residem no exterior, podem enfrentar dificuldades para acessar o sistema ou reivindicar os valores.

Além dos depósitos não reclamados em contas correntes e de poupança, o projeto também inclui taxas indevidamente cobradas, cotas de cooperativas de crédito que não foram retiradas e valores de consórcios encerrados. A proposta ainda abrange precatórios que não foram resgatados em dois anos e depósitos judiciais não retirados.

Por essa razão, é fundamental consultar e resgatar esses valores para evitar que eles sejam permanentemente transferidos ao governo. Confira se você tem algum valor esquecido em https://www.bcb.gov.br/meubc/valores-a-receber