Essas apostas esportivas podem deixar de operar no Brasil em outubro; veja aqui

Atualmente, as empresas de apostas esportivas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”, estão em risco de encerrar suas atividades no Brasil a partir de outubro. Esta informação foi confirmada pelo Ministério da Fazenda na manhã de terça-feira (17).

Segundo a equipe econômica, as empresas que não solicitarem autorização para operar serão impedidas de atuar a partir do dia 1º de outubro.

No ano passado, o Congresso Nacional aprovar um projeto de lei que regulamenta as operações das empresas de apostas no Brasil. As estipulações desse projeto começarão a ser aplicadas em 1º de janeiro de 2025.

Entretanto, antes dessa data, as empresas precisam solicitar formalmente autorização ao Ministério da Fazenda para que possam continuar suas atividades no próximo ano. A portaria publicada no Diário Oficial da União nessa terça-feira (17) estabelece que, a partir do próximo mês e até o final de dezembro, somente as empresas que já estão ativas e que pedirem permissão para operar poderão continuar funcionando no Brasil.

“Empresas ilegais”

Em resumo, a partir de 1º de outubro, as empresas que não solicitarem autorização serão consideradas ilegais pelo governo federal.

Se uma empresa ignorar essa regra, poderá enfrentar penalidades administrativas, com multas que podem chegar até R$ 2 bilhões por infração.

Bets que ainda não estavam atuando

O que acontece com as empresas de apostas que ainda não começaram suas operações no Brasil, mas que já solicitaram autorização ao Ministério da Fazenda?

Neste caso, essas empresas precisarão aguardar até janeiro para iniciar suas operações, desde que recebam a permissão oficial do Ministério da Fazenda, cumprindo todos os requisitos necessários.

Exigências para bets

Uma das exigências é que as empresas autorizadas deverão pagar uma taxa de R$ 30 milhões ainda em 2024 para poderem operar a partir de janeiro de 2025.

Além disso, essas empresas precisarão seguir uma série de regras relacionadas ao combate à fraude e prevenção à lavagem de dinheiro, além de se ajustar ao novo sistema de publicidade.

“O prazo de adaptação até dezembro será mantido para aqueles que desejam operar de acordo com as normas brasileiras. Muitas ações policiais têm revelado atividades ilegais de empresas no setor de apostas, e não queremos aguardar até janeiro para combater essas práticas. Nosso objetivo é proteger os apostadores de fraudes e lavagem de dinheiro,” declarou o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.

“As empresas precisam seguir as leis em vigor, como a Lei de Lavagem de Dinheiro e o Código de Defesa do Consumidor. Levamos esses fatores em consideração ao revisar os pedidos de licença,” acrescentou.

“Queremos cuidar da saúde mental, financeira e física dos apostadores, restringindo a atuação de empresas que utilizam apostas esportivas e jogos online como ferramentas para fraudes e lavagem de dinheiro,” acrescentou.

A seguir, apresentamos algumas das exigências:

• Autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;
• Operar apenas em sites com o domínio “.bet.br”, que indicará ambientes legais e regulados;
• Estar estabelecida no Brasil como uma sociedade empresária limitada (LTDA) ou sociedade anônima (S/A);
• Não ser uma pessoa jurídica que atue como filial, sucursal, agência ou representação de uma empresa com sede no exterior;
• Ter um sócio brasileiro que possua pelo menos 20% do capital social da empresa.

Com a arrecadação das taxas para o ano de 2024, o governo federal espera obter mais de R$ 3,4 bilhões.