Com a atualização da legislação brasileira, a Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19) tornou-se ponto obrigatório no edital da PM AL 2026. Para quem almeja os iniciais de até R$ 11,5 mil, entender os limites da atuação é fundamental para não comprometer a carreira.

O Elemento Subjetivo do Tipo (Dolo Específico)

Em primeiro lugar, é crucial notar que para configurar abuso de autoridade, não basta apenas o erro técnico. A lei exige o “dolo específico”: a intenção de prejudicar outrem, de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal. Sem essa finalidade específica, a conduta pode ser um erro administrativo, mas não o crime previsto nesta lei.

Além disso, a lei descreve condutas como manter presos de sexos diferentes na mesma cela, constranger o preso a exibir-se à curiosidade pública ou prosseguir com interrogatório de quem optou pelo direito ao silêncio. Consequentemente, o policial militar deve estar sempre amparado pelo Estrito Cumprimento do Dever Legal, documentando todas as suas ações em relatórios detalhados.

Sujeitos do Crime e Sanções

Posteriormente, deve-se entender quem pode cometer o crime. O sujeito ativo é qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta ou indireta, inclusive militares. As penas variam de detenção a multas, além de sanções administrativas, como a suspensão do cargo ou até a perda da função pública em casos de reincidência.

Ademais, a lei prevê a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados pelo abuso, mas o agente pode sofrer ação de regresso. Dessa maneira, o conhecimento profundo desta lei serve como uma “blindagem” para o policial. Saber o que pode e o que não pode ser feito durante uma busca domiciliar ou uma abordagem de rotina evita processos e garante uma folha de serviços limpa na corporação.

Dicas para a Prova Objetiva

Portanto, ao resolver questões sobre este tema, foque nos verbos de ação e no contexto da abordagem. A banca adora criar cenários onde o policial age de boa-fé para testar se o candidato sabe que, nesses casos, não há crime de abuso. Estude as excludentes e os prazos de representação, pois são detalhes que costumam derrubar os candidatos desavisados nas 1.060 vagas em disputa.

Resumo do Edital PM AL

Edital PM AL Polícia Militar do Estado de Alagoas

Situação atual edital publicado
Banca organizadora Cebraspe
Cargos Soldado e Oficial
Escolaridade Nível médio
Carreiras Policial
Lotação Alagoas/AL
Número de vagas 1.060 vagas
Remuneração de R$ 2.354,67 a R$ 11.563,77
Inscrições de 30/03/2026 a 30/04/2026
Taxa de inscrição de R$ 150,00
Data da prova objetiva 19/07/2026

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