Categories: Edital Aberto

Lula aprova legislação que retira montantes do SVR; compreenda o tempo para recuperação

O presidente Luiz Inácio da Silva (PT) aprovou um Projeto de Lei que garante a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores. Um dos aspectos do texto é que o governo federal poderá confiscar dinheiro do sistema de valores a receber (SVR).

O SVR é um sistema criado pelo Banco Central para que os cidadãos brasileiros verifiquem se têm algum valor esquecido em instituições financeiras. Com a nova lei, o governo federal poderá apropriar-se do dinheiro que não for retirado dentro do prazo estipulado.

O texto sancionado

O texto original, que passou pelo Congresso Nacional, previa duas datas limites para que os cidadãos reivindicassem seus recursos esquecidos.

30 dias após a publicação da lei;
31 de dezembro de 2027.

Entretanto, Lula decidiu vetar a data de 31 de dezembro de 2027, baseando-se em argumentos de evitar confusões e contestações com as datas.

Assim, ficou determinado que todos os brasileiros que têm direito a recursos no SVR do Banco Central devem retirar esse dinheiro nos próximos 30 dias, contados a partir da publicação da lei no Diário Oficial da União (DOU).

Como consultar e solicitar valores no SVR

Mas como saber se você tem direito a algum valor e como solicitar o que é seu?

Passo 1:

Primeiro, acesse o site oficial destinado à consulta. Este é o único meio reconhecido para este procedimento.

Passo 2:

Se você for uma pessoa física, insira seu CPF e sua data de nascimento. Para pessoas jurídicas, é necessário fornecer o CNPJ e a data de abertura da empresa.

Passo 3:

Caso existam valores disponíveis, clique no botão ‘Acessar o SVR’ e siga as instruções para solicitar os recursos. Informe uma chave Pix e seus dados pessoais. Guarde o número do protocolo para qualquer eventualidade.

Normalmente, o depósito do dinheiro ocorre dentro de até 12 dias.

O site de consulta pode ter instabilidades. Imagem: Banco Central

Explicando a polêmica

Ainda no primeiro semestre,

O governo federal tentou acabar com a isenção de impostos sobre a folha de pagamentos, que traz benefícios fiscais para certos setores da economia, permitindo-lhes não pagar uma significativa parte dos impostos.

A proposta do governo era reinstaurar esses impostos, mas o Congresso Nacional rejeitou essa ideia, mantendo a isenção.

Em seguida, o governo passou a exigir uma compensação. Para que o Congresso mantivesse a isenção em 17 setores da economia, deveria oferecer algo em troca para equilibrar as contas públicas.

A solução escolhida foi confiscar valores não reclamados dos cidadãos brasileiros. Assim, os 17 setores continuarão com suas isenções, enquanto o governo poderá utilizar os R$ 8,5 bilhões que pertencem à população, mas que não foram resgatados.

Atenção aos golpes no SVR

Com a decisão do Congresso, é natural que muitas pessoas comecem a buscar o SVR para recuperar seu dinheiro. Nesse cenário de grande procura, os golpistas podem tentar enganar as vítimas.

O Banco Central alerta que a principal orientação para evitar fraudes relacionadas ao Sistema de Valores a Receber é não clicar em links suspeitos que geralmente são enviados por e-mail, SMS, WhatsApp ou Telegram.

A instituição ressalta que não envia links nem contata ninguém para discutir valores a receber. Em todos os casos, é responsabilidade do cidadão buscar essas informações e resgatar seus valores.

“Somente a instituição que aparece na consulta aos valores a receber pode contatar o cliente, especialmente em casos de solicitação de resgate de valores, sem solicitar uma chave PIX. Mas nunca pediremos dados pessoais ou senhas”, afirma o Banco Central.

Edital Aberto